Efigénio Baptista diz que manifestações não devem ser convocadas apenas por telemóvel ou redes sociais

Efigénio Baptista diz que manifestações não devem ser convocadas apenas por telemóvel ou redes sociais

Juiz explica requisitos legais para manifestações e defende cumprimento das regras antes da mobilização pública

O juiz-presidente do Tribunal Judicial da Província de Manica, Efigénio Baptista, defende que a convocação de manifestações deve obedecer aos procedimentos previstos na lei, não devendo limitar-se à circulação de mensagens através de telemóveis ou redes sociais.

A posição foi apresentada durante uma palestra subordinada ao tema “Direito à manifestação e limites da sua actuação”, dirigida a estudantes de Direito de várias instituições de ensino superior na cidade de Chimoio.

Segundo o magistrado, a legislação estabelece que uma manifestação deve ser precedida de um aviso por escrito às autoridades, apresentado com pelo menos quatro dias úteis de antecedência e assinado por dez proponentes devidamente identificados.

O aviso deve indicar igualmente a hora, o local e o objectivo da manifestação e, nos casos de cortejos ou desfiles, o trajecto a seguir.

Baptista salientou, entretanto, que a participação dos cidadãos deve ser livre e que o direito à manifestação pacífica não depende de uma autorização prévia, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.

O juiz acrescentou que as manifestações não devem envolver coacção de outros cidadãos nem prosseguir objectivos contrários à lei, à moral ou aos direitos de terceiros.

A intervenção de Efigénio Baptista volta a colocar em debate os procedimentos legais para o exercício do direito à manifestação em Moçambique, sobretudo numa altura em que as redes sociais e os telemóveis são cada vez mais utilizados para mobilizar cidadãos.

Efigénio Baptista é também conhecido por ter presidido ao julgamento do processo das chamadas “Dívidas Ocultas”, cuja leitura da sentença começou em Novembro de 2021.